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Como Fechar MEI: Passo a Passo Gratuito em 3 Etapas
Veja como fechar MEI de graça: gere as guias no PGMEI, peça a baixa no gov.br e entregue a declaração de extinção no prazo, mesmo com débitos.
Como fechar MEI: primeiro, entre no PGMEI e deixe geradas as guias DAS que estão em aberto (elas não precisam estar pagas). Depois, no Portal do Empreendedor do gov.br, clique em Solicitar Baixa e confirme. Por fim, entregue a declaração de extinção na DASN-SIMEI informando a receita bruta do período. O processo é gratuito pelos sites oficiais e pode ser feito mesmo com débitos em aberto. A baixa sem a declaração deixa o fechamento pela metade.
Este guia é a versão escrita do vídeo em que Lucas Pontes, fundador da LTQ Educação, fecha um MEI na tela, do primeiro clique ao recibo: MEI Fecha Sozinho? Não! Aprenda o Jeito Certo Agora. Prazos e regras foram conferidos em fonte oficial em outubro de 2026, com o link de cada uma.
O MEI fecha sozinho?
O MEI não fecha sozinho. Enquanto você não pede a baixa do CNPJ, o MEI continua ativo e continua gerando guia de pagamento todo mês, mesmo sem faturar nada. Fechar o MEI exige duas etapas obrigatórias: a baixa no Portal do Empreendedor e a declaração de extinção na DASN-SIMEI.
Muita gente deixa o MEI parado porque acha que fechar é complicado ou tem medo de ficar com problema com o governo. A página de baixa do Portal do Empreendedor diz o contrário: o procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, de graça. Antes das duas etapas, vem um preparo rápido no PGMEI.
Posso fechar o MEI com dívidas?
Pode fechar o MEI com dívidas. A Lei Complementar 123/2006 diz que a baixa acontece independentemente da regularidade das obrigações tributárias, sem tirar do titular a responsabilidade pelo que ficou devendo. A dívida continua, mas o MEI para de gerar novas contribuições a partir da baixa.
O texto está no artigo 9º da Lei Complementar 123/2006, no site do Planalto. O mesmo artigo avisa que tributos e multas podem ser cobrados depois da baixa. Para parcelar, a ordem importa: a Receita Federal só parcela débitos já vencidos e declarados na DASN-SIMEI na data do pedido, segundo as perguntas e respostas do parcelamento do MEI. Na prática, você entrega a declaração de extinção e depois pede o parcelamento das dívidas do MEI, que vai até 60 parcelas.
Como fechar MEI passo a passo
Fechar o MEI passo a passo leva três etapas pelos sites oficiais: gerar as guias em aberto no PGMEI, pedir a baixa do CNPJ no Portal do Empreendedor e entregar a declaração de extinção na DASN-SIMEI. No vídeo, o Lucas faz as três na tela, num MEI real aberto em 2026.
Etapa 1: gere as guias em aberto no PGMEI
O PGMEI é o programa da Receita Federal que gera o DAS, a guia mensal do MEI. Antes de pedir a baixa, o Lucas confere ali, ano por ano, se as guias vencidas estão geradas.
Acesse o PGMEI, digite o CNPJ completo e clique em continuar.
No menu de cima, clique em emitir guias de pagamento e escolha o ano-calendário. Se o MEI está aberto desde 2024, por exemplo, aparecem 2024, 2025 e 2026.
Confira as guias do ano. Se algum mês venceu sem pagamento, selecione esse mês e clique em apurar e gerar o DAS.
Repita para cada ano em que o MEI ficou aberto.
O ponto que confunde: segundo o Lucas, as guias não precisam estar pagas, mas precisam estar geradas para a baixa seguir. O sistema mostra guias até o fim do ano, inclusive as que ainda vão vencer. No vídeo, ele explica que essas guias de data futura são cortadas quando o MEI é fechado.
Etapa 2: peça a baixa no Portal do Empreendedor
A baixa do MEI é pedida no Portal do Empreendedor, no gov.br, pelo caminho Já sou MEI, Baixa de MEI, Solicitar baixa. Segundo a página oficial do serviço, a baixa é gratuita e tem atendimento imediato. No vídeo, a confirmação aparece na hora, com a certidão de baixa.
No gov.br, entre em Empresas e Negócios e abra o Portal do Empreendedor.
Entre com CPF e senha da conta gov.br. O gov.br pode pedir uma confirmação pelo aplicativo ou por SMS.
Aceite o aviso de consentimento e clique em continuar.
Confira a identificação: nome empresarial, nome do empresário, CPF, situação e endereço.
Na declaração de baixa, marque a opção que solicita, nesta data, a baixa da inscrição de MEI no CNPJ. Clique em continuar e depois em confirmar.
A tela seguinte informa que a baixa foi realizada com sucesso e traz dois botões: um para emitir a certidão de baixa e outro para acessar a DASN-SIMEI. Baixe a certidão e guarde. É o documento que mostra que o MEI não está mais ativo.
Etapa 3: entregue a declaração de extinção na DASN-SIMEI
A declaração de extinção é a DASN-SIMEI de situação especial, a declaração do MEI feita no ano da baixa, com a receita bruta do período em que o CNPJ ficou ativo. Segundo o Manual da DASN-SIMEI, ela vale quando a baixa acontece com o CNPJ ainda enquadrado no Simei.
Abra a DASN-SIMEI pelo botão da tela de baixa ou pelo Portal do Simples Nacional e digite o CNPJ.
Em declarar e retificar, escolha o ano-calendário da baixa. O tipo aparece como situação especial, extinção, com a data da baixa do CNPJ.
Informe a receita bruta do período em que o MEI ficou aberto no ano, separando prestação de serviços de comércio ou indústria.
Indique se você teve empregado no período.
Confira o resumo, clique em transmitir e baixe o recibo de entrega.
Se ficou faltando a declaração de algum ano anterior, entregue a de cada ano com a receita do ano completo, além da declaração de extinção.
Qual o prazo da declaração de extinção do MEI?
O prazo da declaração de extinção do MEI depende do mês da baixa. Segundo o Manual da DASN-SIMEI da Receita Federal, quem fecha o MEI entre janeiro e abril entrega até o último dia de junho. Quem fecha entre maio e dezembro entrega até o último dia do mês seguinte ao da baixa.
Baixa entre janeiro e abril: declaração até o último dia de junho do mesmo ano.
Baixa entre maio e dezembro: declaração até o último dia do mês seguinte.
Entregar fora do prazo gera multa de 2% por mês de atraso sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de 50 reais. As duas regras estão no Manual da DASN-SIMEI, atualizado em setembro de 2024. Anote a data da baixa no dia em que pedir.
O que acontece com o CNPJ depois da baixa?
Depois da baixa, o CNPJ do MEI não deixa de existir: a situação muda de ativa para baixada. Segundo a página oficial do serviço no gov.br, a baixa também encerra as inscrições estadual e municipal e cancela licenças e alvarás. A certidão de baixa é a prova da mudança.
Exemplo do vídeo: um MEI fechado na tela
No vídeo, o Lucas Pontes fecha um MEI aberto só em 2026, com quatro meses de guias, todas pagas, sem débito em aberto. A empresa só prestava serviço e não teve empregado. Bastou uma declaração de extinção, a de 2026, com a receita de prestação de serviços.
Da consulta no PGMEI até o recibo de entrega, tudo foi feito pelos sites oficiais, sem pagar nada. Por isso ele diz que, com os passos memorizados, dá para fechar o MEI em cerca de cinco minutos.
Quais cuidados tomar depois de fechar o MEI?
Depois de fechar o MEI, três cuidados evitam dor de cabeça: não pagar ninguém pelo serviço, encerrar as contas bancárias ligadas ao CNPJ e resolver os débitos que ficaram. A baixa e a declaração de extinção são gratuitas quando feitas nos sites do governo.
Não pague pela baixa. Se alguém está cobrando, você está num site terceirizado ou num aplicativo que não é do governo. A página oficial do serviço diz que ele é gratuito, e usar só os sites oficiais também evita golpe.
Feche as contas bancárias do MEI. Tire o dinheiro das contas ligadas ao CNPJ e peça o cancelamento. O Lucas orienta fazer isso logo depois da baixa.
Resolva os débitos. Eles podem ser pagos depois da baixa, e o parcelamento depende da declaração entregue.
Se você vai seguir trabalhando por conta própria, vale organizar as finanças desde já. Veja o controle financeiro para prestadores de serviço e, se for abrir outro tipo de empresa, simule a carga na calculadora de impostos.
Perguntas frequentes
Quanto custa fechar o MEI?
Fechar o MEI não custa nada. A baixa no Portal do Empreendedor e a declaração de extinção na DASN-SIMEI são gratuitas pelos sites oficiais, e a página do serviço no gov.br diz isso por escrito. Se um site ou aplicativo cobra para dar baixa no MEI, ele não é do governo. O que pode custar dinheiro são os DAS atrasados e, se a declaração atrasar, a multa.
Posso dar baixa no MEI com guias atrasadas?
Pode dar baixa no MEI com guias atrasadas. A Lei Complementar 123/2006 permite a baixa mesmo com obrigações em aberto, e a dívida continua no nome do titular. Antes de pedir a baixa, deixe as guias atrasadas geradas no PGMEI. Depois, pague os débitos ou peça o parcelamento, que só aceita débitos já declarados na DASN-SIMEI.
Preciso pagar todos os DAS antes de fechar o MEI?
Não precisa pagar todos os DAS antes de fechar o MEI. Segundo o vídeo, o processo pede que as guias em aberto estejam geradas no PGMEI, não pagas. Se algum mês venceu, selecione o mês e clique em apurar e gerar o DAS. Os valores em atraso podem ser quitados ou parcelados depois da baixa e da declaração de extinção.
Qual conta gov.br é preciso para fechar o MEI?
Para fechar o MEI você entra no Portal do Empreendedor com a conta gov.br, usando CPF e senha. No vídeo, o Lucas diz que a conta precisa ser nível prata ou ouro. A página oficial do serviço, modificada em dezembro de 2025, lista os níveis bronze, prata ou ouro. Se o sistema barrar a sua conta, aumente o nível no próprio gov.br e tente de novo.
O CNPJ do MEI é cancelado depois da baixa?
O CNPJ do MEI não some depois da baixa. O número continua registrado, mas a situação muda de ativa para baixada, e as inscrições estadual e municipal são encerradas junto. A certidão de baixa, emitida logo depois do pedido no Portal do Empreendedor, comprova a mudança. Guarde a certidão com o recibo da declaração de extinção.
Dar baixa no MEI já basta para fechar a empresa?
Dar baixa no MEI não basta para fechar a empresa. Depois da baixa, você entrega a declaração de extinção na DASN-SIMEI com a receita bruta do período e baixa o recibo. O prazo é o último dia de junho para baixa entre janeiro e abril, ou o último dia do mês seguinte para baixa entre maio e dezembro.
Tenha a receita do MEI pronta na hora de declarar
A declaração de extinção do MEI pede a receita bruta do ano até a data da baixa, separada entre prestação de serviços e comércio ou indústria. Quem não registra as vendas acaba caçando extrato de meses atrás. O Financeiro Diário, o sistema da LTQ, guarda cada entrada e cada saída na nuvem, para esse número estar pronto quando você precisar. O plano anual sai por 12x de R$ 49,90 ou R$ 598,80 à vista, e quem já tem a planilha da LTQ paga R$ 441,80 no ano pela página de upgrade. Para fazer o fechamento junto, tela por tela, assista ao vídeo do Lucas.
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